PORTARIAS

Portarias sobre procedimentos de interesse dos Corretores de Imóveis

Portaria nº 013/2019

Torna obrigatório parecer jurídico nos processos de inscrição, inscrição secundária, transferência e reinscrição de Pessoa Física.

 

Portaria nº 016/2019

Veda a emissão de formulários em favor de pessoas físicas ou jurídicas que objetiva a devolução de anuidades pagas total ou parcialmente.

 

Portaria nº 028/2019

Isenção do pagamento de anuidade pelo Corretor de Imóveis que se desliga até o dia 31 de março de cada ano.

 

Portaria nº 049/2019

Torna obrigatório aos interessados nos processos de inscrição de pessoa física e jurídica,inscrição secundária, transferência e reinscrição de pessoa física e jurídica, a apresentação de certidão negativa da justiça estadual e federal, no âmbito cível, criminal e falimentar.

Rua Fúlvio Aducci, 1214. 10° andar - Estreito, Florianópolis | SC - CEP: 88075-001

CNPJ: 82.894.098/0001-32

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.