ABERTURA DE FILIAL PESSOA JURÍDICA

Para requerer a abertura de filial, apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo:

  1. Requerimento de Pessoa Jurídica preenchido com os dados da filial, datado e assinado pelo sócio gerente corretor responsável (anexo);
  2. Cópia autenticada da Alteração Contratual contendo a abertura de filial, devidamente registrada na Junta Comercial - JUCESC (OBS: caso seu documento tenha a autenticação digital da JUCESC, a cópia apresentada não precisa ser autenticada);
  3. Cópia do CNPJ;
  4. Cópia autenticada do CMC – Cadastro Municipal do Contribuinte no município onde a empresa for se estabelecer, no prazo de até 180 dias;
  5. Comprovante de pagamento de taxa de inscrição, bem como anuidade proporcional, de acordo com a Alteração Contratual.
  6. Certidão (primeiro grau) cível emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  7. Certidão - eproc (primeiro grau) cível emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  8. Certidão (primeiro grau) criminal emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  9. Certidão - eproc (primeiro grau) de falência, concordata e recuperação judicial emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  10. Certidão (primeiro grau) de falência, concordata e recuperação judicial emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  11. Certidão civil e criminal emitida pela Justiça Federal.

Em observância a determinação prevista no Art. 1º da Portaria nº 013/2019 do CRECI/SC, para fins de se analisar o preenchimento do requisito constante no art. 8º, § 1º, "e", da Resolução-COFECI nº 327/92, passa a ser necessária a apresentação das seguintes certidões de 1º Grau acima. 

Importante: É obrigação do requerente apresentar a certidão de objeto e pé , de cada processo, caso alguma das certidões acima seja positiva. Tratando-se de firma individual, é necessária a apresentação das certidões tanto no CNPJ da empresa quanto no CPF do sócio responsável.

Quando o requerente residir há menos de 5 (cinco) anos no endereço atual, deverá apresentar as certidões da comarca atual e do endereço anterior. 

 

  • As certidões podem ser solicitadas nos seguintes endereços:

https://www.tjsc.jus.br/certidoes

https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

 

OBS. 1: As empresas que possuírem capital destacado pagarão contribuição anual de acordo com o Art. 1º, item I, letra “B”, da Resolução COFECI nº 666/00, com base no capital social.

As empresas que não possuírem capital destacado pagarão 50 % do valor da matriz.

OBS. 2:Cuidado, se a filial possuir clausula de gerência o corretor de imóveis obrigatoriamente tem que fazer parte da sociedade, com no mínimo 31% do capital registrado, bem como deve atuar na gerência da sociedade, sem delegação de poderes através de procuração. Poderá conter mais de um sócio na gerência, desde que, se houver outros sócios que não estejam habilitados junto ao CRECI/SC, não utilizem o termo individualmente ou isoladamente, para que o Corretor de Imóveis não ceda o direito aos profissionais não habilitados de exercer a profissão.

 

TRÂMITE DO PROCESSO

  • Prazo de 60 a 90 dias.

Rua Fúlvio Aducci, 1214. 10° andar - Estreito, Florianópolis | SC - CEP: 88075-001

CNPJ: 82.894.098/0001-32

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.