INSCRIÇÃO PRINCIPAL DE PESSOA JURÍDICA

ATENÇÃO: Ao redigir o contrato social, cuidado, pois o corretor de imóveis obrigatoriamente tem que fazer parte da sociedade, com no mínimo 31% do capital registrado, bem como deve atuar na gerência da sociedade, sem delegação de poderes através de procuração.
Poderá conter mais de um sócio na gerência, desde que, se houver outros sócios que não estejam habilitados junto ao CRECI/SC, não utilizem o termo individualmente ou isoladamente, para que o Corretor de Imóveis não ceda o direito aos profissionais não habilitados de exercer a administração perante aos atos correlacionados a corretagem também.

Cumpridas as exigências acima, obrigatoriamente apresentar:

  1. Requerimento de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido, datado e assinado pelo sócio gerente corretor responsável (anexo);
  2. Cópia com a autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor do Contrato Social devidamente registrado na JUCESC, e também das Alterações Contratuais, caso existam (OBS: caso seu documento tenha a autenticação digital da JUCESC, a cópia apresentada não precisa ser autenticada);
  3. Cópia do CNPJ;
  4. Cópia com a autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor do ALVARÁ OU ISS OU CMC – Cadastro Municipal do Contribuinte, no município onde a empresa for se estabelecer, no prazo de até 180 dias;
  5. Comprovante de pagamento da taxa de inscrição, somada a anuidade proporcional. A taxa será gerada mediante a apresentação dos documentos;
  6. Certidão (primeiro grau) cível emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  7. Certidão - eproc (primeiro grau) cível emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  8. Certidão (primeiro grau) criminal emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  9. Certidão - eproc (primeiro grau) de falência, concordata e recuperação judicial emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  10. Certidão (primeiro grau) de falência, concordata e recuperação judicial emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  11. Certidão civil e criminal emitida pela Justiça Federal.

Em observância a determinação prevista no Art. 1º da Portaria nº 013/2019 do CRECI/SC, para fins de se analisar o preenchimento do requisito constante no art. 8º, § 1º, "e", da Resolução-COFECI nº 327/92, passa a ser necessária a apresentação das seguintes certidões de 1º Grau acima. 

Importante: É obrigação do requerente apresentar a certidão de objeto e pé , de cada processo, caso alguma das certidões acima seja positiva.

Quando o requerente residir há menos de 5 (cinco) anos no endereço atual, deverá apresentar as certidões da comarca atual e do endereço anterior. 

  • As certidões podem ser solicitadas nos seguintes endereços:

https://www.tjsc.jus.br/certidoes

https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

 

TRÂMITE DO PROCESSO

  • Prazo de 60 a 90 dias.

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE AS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA COFECI/CRECI NO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADES

- Existe a necessidade de pelo menos um dos sócios ser Corretor de Imóveis credenciado no CRECI-SC;

-Este Sócio Corretor de Imóveis,  deve possuir, no mínimo, 31% das quotas da sociedade, individualmente ou em conjunto com outros corretores;

- O Sócio Corretor de Imóveis deve ser nomeado como “Administrador” ou “Sócio Responsável” pela empresa;

- Além de “Administrador”, o Corretor de Imóveis também deve ser designado como “Responsável Técnico” quanto ao objeto social de Intermediação Imobiliária.

 

POSSIBILIDADES COM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ADMINISTRAÇÃO

- Uma das alternativas seria nomear o Sócio-Corretor de Imóveis como único Administrador da Pessoa Jurídica, assinando e administrando ISOLADAMENTE/INDIVIDUALMENTE;

- Pode-se ainda permitir ao Sócio não Corretor de Imóveis a participação na Administração da empresa somente em CONJUNTO com o Sócio Corretor de Imóveis;

- Existe a possibilidade da inclusão na cláusula de administração de uma divisão de atribuições, especificando que o responsável pelo objeto social de intermediação imobiliária da empresa, é exclusivamente, o Sócio Corretor de Imóveis; O Sócio não Corretor de Imóveis que também seja administrador NÃO poderá responder pelo ramo imobiliário  da empresa, que é função exclusiva do Corretor de Imóveis.

 

QUANTO À CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

- O Administrador Corretor de Imóveis, deverá ser nomeado “Responsável Técnico” , no Contrato Social,  respondendo pela intermediação imobiliária,,constando na respectiva cláusula o nome e  n° do Creci;

- Em se tratando de uma “Empresa Individual”, o Administrador Corretor de Imóveis , também deverá ser nomeado como “Responsável Técnico” pela Intermediação Imobiliária.                                                                                                                             

OBS: é vedada a nomeação de procuradores para responder pelo ramo de intermediação imobiliária, já que é um ato privativo do Sócio Corretor de Imóveis(exceto se o procurador for um Corretor de Imóveis individualmente inscrito no CRECI/SC)

Rua Fúlvio Aducci, 1214. 10° andar - Estreito, Florianópolis | SC - CEP: 88075-001

CNPJ: 82.894.098/0001-32

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.