Câmara de Florianópolis aprova lei que combate a ilegalidade

3 de Julho de 2019

A Diretoria do CRECI-SC acompanhou de perto a sessão da Câmara de Vereadores de Florianópolis (01/07) que aprovou o PLC 01758/2019, projeto de autoria do vereador Miltinho Barcelos (DEM) que proíbe o exercício de atividade imobiliária por pessoas não credenciadas junto ao CRECI-SC nas ruas de Florianópolis.

A aprovação da lei é uma luta antiga dos Corretores de Imóveis, representados pelo CRECI-SC e pelo Sindimóveis-SC. Um projeto com o mesmo teor já havia sido apresentado em 2017, mas foi rejeitado na ocasião. Dessa vez, após receber as adequações necessárias, ele foi aprovado com apenas um voto contrário e duas abstenções. Agora o projeto vai para sanção do prefeito para que possa ser colocado em prática.

Para o presidente do CRECI-SC, C.I. Antonio Moser, trata-se de uma vitória importante no combate ao exercício ilegal da profissão: “nós já atuamos na repressão a este tipo de contravenção, principalmente em parceria com a Polícia Militar. Agora, aqui em Florianópolis ganhamos um novo aliado com a aprovação da lei por parte da municipalidade”.

O vereador Miltinho, que foi incansável na luta pela aprovação do projeto, ressalta o ganho de qualidade que o turismo de Florianópolis tem com o combate à ilegalidade: “vivemos numa Capital turística, que recebe uma quantidade enorme de pessoas no verão de forma desordenada e é comum casos de turistas que foram lesados e sofreram golpes por pessoas que exercem ilegalmente a profissão”.

O próximo passo é regulamentar a lei para definir como se dará a fiscalização. A ideia é a realização de um trabalho conjunto entre Prefeitura, CRECI-SC e Polícia Militar para tentar eliminar de vez a contravenção das ruas de Florianópolis.

Com a aprovação do projeto em Florianópolis, já são duas as cidades que possuem legislação própria de combate à contravenção no ramo imobiliário, pois Bombinhas foi pioneira nesse sentido. O objetivo do CRECI-SC é trabalhar na conscientização dos órgãos públicos municipais para que essa prática seja estendida a outros locais onde a ação dos “plaqueteiros” e “chaveteiros” ainda é um problema. 

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