REINSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Não possuindo pendências financeiras anteriores, apresentar:

  1. Requerimento de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido, datado e assinado pelo sócio gerente corretor responsável – assinalando a opção Reinscrição PJ (anexo);
  2.  Cópia com a autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor da Alteração Contratual que reativa a empresa (e cópias simples das demais alterações contratuais anteriores, caso existam), devidamente registrada na JUCESC, (OBS: caso seu documento tenha a autenticação digital da JUCESC, a cópia apresentada não precisa ser autenticada);
  3. Cópia do CNPJ;
  4. Cópia com a autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor do ALVARÁ OU ISS OU CMC – Cadastro Municipal do Contribuinte, no município onde a empresa for se estabelecer, no prazo de até 180 dias.
  5. Comprovante de pagamento das taxas. As taxas serão geradas mediante apresentação da documentação completa;
  6. Certidão (primeiro grau) cível emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  7. Certidão - eproc (primeiro grau) cível emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  8. Certidão (primeiro grau) criminal emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  9. Certidão - eproc (primeiro grau) de falência, concordata e recuperação judicial emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  10. Certidão (primeiro grau) de falência, concordata e recuperação judicial emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  11. Certidão civil e criminal emitida pela Justiça Federal.

Em observância a determinação prevista no Art. 1º da Portaria nº 013/2019 do CRECI/SC, para fins de se analisar o preenchimento do requisito constante no art. 8º, § 1º, "e", da Resolução-COFECI nº 327/92, passa a ser necessária a apresentação das seguintes certidões de 1º Grau acima. 

Importante: É obrigação do requerente apresentar a certidão de objeto e pé , de cada processo, caso alguma das certidões acima seja positiva. Tratando-se de firma individual, é necessária a apresentação das certidões tanto no CNPJ da empresa quanto no CPF do sócio responsável.

Quando o requerente residir há menos de 5 (cinco) anos no endereço atual, deverá apresentar as certidões da comarca atual e do endereço anterior. 

  • As certidões podem ser solicitadas nos seguintes endereços:

https://www.tjsc.jus.br/certidoes

https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

 

ATENÇÃO: A Alteração contratual deve seguir as mesmas exigências do contrato para primeiro registro de empresa. Ao redigir a alteração contratual, cuidado, pois o corretor de imóveis obrigatoriamente tem que fazer parte da sociedade, com no mínimo 31% do capital registrado, bem como deve atuar na gerência da sociedade, sem delegação de poderes através de procuração. Poderá conter mais de um sócio na gerência, desde que, se houver outros sócios que não estejam habilitados junto ao CRECI/SC, não utilizem o termo individualmente ou isoladamente, para que o Corretor de Imóveis não ceda o direito aos profissionais não habilitados de exercer a administração perante aos atos correlacionados a corretagem também.

 

TRÂMITE DO PROCESSO

  • Prazo de 60 a 90 dias.

Rua Fúlvio Aducci, 1214. 10° andar - Estreito, Florianópolis | SC - CEP: 88075-001

CNPJ: 82.894.098/0001-32

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.