REINSCRIÇÃO / REABILITAÇÃO DA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA

Não possuindo pendências financeiras anteriores, apresentar:

 

  • Requerimento preenchido datado e assinado na frente e no verso - assinar declaração de processo (anexo);
  • Preencher o Censo de Pessoa Física (anexo);
  • Cópia com autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor do RG, CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista (para homens com até 45 anos), e de um comprovante de residência (atual, em nome do requerente);
  • Duas fotos 3X4 (de paletó e gravata, para homens);
  • Cópia com autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor do Diploma de Técnico em Transações Imobiliárias;
  • Comprovante de pagamento da taxa de Reinscrição / Reabilitação somadas a anuidade proporcional.

Em observância a determinação prevista no Art. 1º da Portaria nº 013/2019 do CRECI/SC, para fins de se analisar o preenchimento do requisito constante no art. 8º, § 1º, "e", da Resolução-COFECI nº 327/92, passa a ser necessária a apresentação das seguintes certidões de 1º Grau:

  • Certidão de distribuição cível emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  • Certidão de falência, concordata e recuperação judicial emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  • Certidão criminal emitida pela justiça estadual da comarca do domicílio do requerente nos últimos 5 (cinco) anos;
  • Certidão de distribuição civil e criminal emitida pela justiça federal.

As certidões podem ser solicitadas nos seguintes endereços:

https://www.tjsc.jus.br/certidoes

https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

 

TRÂMITE DO PROCESSO

  • Prazo de 120 a 150 dias.

Rua Fúlvio Aducci, 1214. 10° andar - Estreito, Florianópolis | SC - CEP: 88075-001

CNPJ: 82.894.098/0001-32

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.