COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

A Fiscalização é uma das atividades centrais do Sistema COFECI-CRECI. O Decreto N° 81.871, de 29 de junho de 1978, diz o seguinte:

Art. 6° - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão do Corretor de Imóveis, constituída em autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Art. 13 - Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional da área de sua jurisdição, sob supervisão do Conselho Federal.

Como é exercida a função fiscalizadora atribuída ao CRECI/SC?

A atividade fiscalizadora, dirigida e programada pela Coordenadoria de Fiscalização, é exercida por meio do Agente de Fiscalização, que, ao verificar a ocorrência de qualquer irregularidade ou infração às regras da profissão de Corretor de Imóveis, lavra o Auto de Constatação acompanhado do Auto de Infração ou, quando for o caso, lavra a Notificação. (Fonte: Lei nº 6.530/78, artigo 5º e 17, inciso VIII; artigos 2º, 4º, 6º, 15 e 16 da Resolução-COFECI nº146/82)

COMO EFETUAR UMA DENÚNCIA:

Existem dois tipos de denúncia que podem ser encaminhadas ao CRECI/SC:

1. Denúncia por Exercício Ilegal da Profissão

Refere-se a situações em que Pessoa Física ou Pessoa Jurídica exerce atividades de corretagem imobiliária sem registro no CRECI/SC.

Esse tipo de denúncia deve ser encaminhado diretamente para o e-mail:

 denuncia@creci-sc.gov.br

2. Denúncia contra Corretor de Imóveis ou Empresa Registrada no CRECI/SC

Aplica-se aos casos envolvendo Corretores de Imóveis (Pessoa Física) ou empresas (Pessoa Jurídica) regularmente inscritos no CRECI/SC.

Nessas situações, a denúncia pode ser protocolada junto à sede do CRECI/SC, em uma de suas Delegacias Regionais ou pelo e-mail: etica@creci-sc.gov.br, mediante o preenchimento de formulário próprio.

O denunciante deverá:

• Preencher e assinar o formulário de denúncia;
• Anexar todas as provas que fundamentem a denúncia.

Clique aqui para acessar o formulário de Denúncia 

INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO

O CRECI/SC preparou um documento em pdf com as principais dúvidas sobre os processos da Coordenadoria de Fiscalização.

• Clique e salve o documento com orientações sobre os processos da Fiscalização

NORMAS DE DIVULGAÇÃO DO NOME PPROFISSIONAL

São estabelecidas regras de divulgação para corretores de imóveis, destinadas a exposições de publicidade públicas como: placas em imóveis, fachadas de estabelecimentos, cartões de visita,sites imobiliários, panfletos, folders, páginas em redes sociais e qualquer outro meio de comunicação direcionada ao mercado imobiliário. Desta forma, a Resolução estabelece regras de divulgação para corretores de imóveis registrados tanto como pessoas físicas como jurídicas, no que diz respeito à utilização pública de expressões imobiliárias, nomes completos ou abreviados, nomes fantasia ou razão social, assim como as normas que regulamentam a divulgação do número de inscrição do corretor de imóveis no CRECI, e outras questões de publicidade imobiliária.

• Como divulgar o meu nome profissional corretamente?
• Clique aqui para acessar as normas de divulgação do Nome Profissional (PDF)

AGENTES DE FISCALIZAÇÃO

O Agente de Fiscalização é o agente público com competência de fiscalizar e autuar, constatar e notificar os Corretores de Imóveis, imobiliárias e as intermediações imobiliárias no âmbito Regional/Estadual. 
Atualmente, o Setor de Fiscalização conta com 17 agentes fiscais que atuam em todo o território catarinense.

Coordenador de Fiscalização: Edson Thrum: edson@creci-sc.gov.br 

Conheça o nosso time de fiscais:

EDSON THRUM COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO edson@creci-sc.gov.br	ALEXANDRE AMORIM LICENCIADO	LEIDE DAIANE ALBERTON leidealberton@creci-sc.gov.br
RENATA DE DAVID PERFEITO renata.david@creci-sc.gov.br	LÚCIO FIGUEIREDO PEREIRA luciopereira@creci-sc.gov.br	LUIZ AUGUSTO SILVEIRA luizaugusto@creci-sc.gov.br
GUILHERME SILVA guilherme.silva@creci-sc.gov.br	ODAMIR ANDRADE odamirandrade@creci-sc.gov.br	PAULO SÉRGIO VIEIRA paulosergio@creci-sc.gov.br
JULIANA DE FARIAS BAIRROS julianafarias@creci-sc.gov.br	EDMAR OSSES NUNES edmar.nunes@creci-sc.gov.br	CICILIA DE CARVALHO DA COSTA cicilia.carvalho@creci-sc.gov.br
ELIZANDREIA LUZIA elizandreia@creci-sc.gov.br	GABRIEL SCHAEFFER ROSA gabriel.rosa@creci-sc.gov.br	VANESSA OLIVEIRA FERNANDES vanessa.oliveira@creci-sc.gov.br
BRUNO EDUARDO PRESCHER bruno.prescher@creci-sc.gov.br	MARCELO SILVA DA SILVA marcelo.silva@creci-sc.gov.br	RAFAEL DOLZAN rafael.dolzan@creci-sc.gov.br