Abaixo estão relacionados, e disponíveis para download, alguns dos decretos relativos a prática profissional do corretor de imóveis.

Decreto 81871

Regulamenta a Lei Nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
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