O Sistema COFECI-CRECI promoveu, no dia 18 de março, em Brasília, o lançamento da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, documento que reúne propostas e prioridades do setor para o Congresso Nacional.

O evento reuniu parlamentares, representantes do mercado imobiliário e lideranças institucionais, reforçando a atuação do Sistema no acompanhamento de projetos de lei e debates que impactam diretamente a atividade profissional.

O CRECI-SC esteve representado pelo 1º Vice-Presidente, Gabriel Carrara, e pelo Conselheiro Federal, Dalmo Bardini, que acompanharam de perto as discussões e pautas estratégicas para a categoria, além de articularem a participação de deputados e senadores de Santa Catarina na Agenda.

Representatividade e impacto econômico do setor

O Brasil conta atualmente com cerca de 700 mil corretores de imóveis e aproximadamente 74 mil imobiliárias, formando uma das maiores redes de intermediação imobiliária do mundo. A atividade tem papel estratégico na economia, com forte conexão com a construção civil, o crédito imobiliário e o desenvolvimento urbano.

Principais pautas legislativas

Entre os temas prioritários apresentados na agenda está o Projeto de Lei nº 3.152/2025, que trata do reconhecimento do corretor de imóveis nas escrituras públicas. A proposta prevê a inclusão do nome e do número de registro no CRECI do profissional ou da imobiliária responsável pela intermediação, garantindo mais transparência e segurança jurídica ao consumidor.

Outro destaque é o PL nº 6.088/2023, já aprovado em comissões da Câmara dos Deputados, que reduz para 0,5 hectare a fração mínima de parcelamento do imóvel rural, medida que tende a dinamizar o mercado e ampliar oportunidades no segmento.

Na área de locações, o setor acompanha o PL nº 462/2011, que propõe a criação do modelo consignado do aluguel como alternativa de garantia locatícia, facilitando o acesso à moradia e trazendo mais segurança às relações contratuais.

Reforma tributária e segurança jurídica

A Agenda Legislativa também contempla o acompanhamento da regulamentação da reforma tributária, com destaque para o PLP nº 108/2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor e de regras relacionadas a tributos como o ITBI e o ITCMD.

Entre os avanços recentes está a definição de critérios mais objetivos para a cobrança do ITBI, estabelecendo parâmetros que devem ser observados pelos municípios na avaliação de imóveis. A medida contribui para reduzir distorções e aumentar a segurança jurídica nas transações imobiliárias.

Além disso, decisões do Supremo Tribunal Federal vêm fortalecendo a atividade profissional. A Corte definiu que corretores de imóveis não podem ser responsabilizados por atraso na entrega ou vícios construtivos de imóveis cuja venda apenas intermediaram.

Fortalecimento da categoria

A participação do CRECI-SC presencialmente em Brasília reforça o compromisso do Conselho em acompanhar de forma ativa as pautas nacionais, contribuindo para o fortalecimento da profissão e para o desenvolvimento do mercado imobiliário com mais segurança, transparência e respaldo legal.