O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) tem intensificado as ações de fiscalização para combater a atuação de pessoas não habilitadas no mercado imobiliário e garantir mais segurança à sociedade. Entre 2022 e 2025, foram realizadas 6.664 autuações de clandestinos atuando de forma ilegal no estado. 

Por meio da Operação Verão, o CRECI-SC intensifica a fiscalização durante os meses da alta temporada, especialmente nas praias do litoral catarinense, um dos destinos turísticos mais procurados por brasileiros e estrangeiros. Somente nos primeiros 15 dias de 2026, já foram registradas 107 autuações, todas encaminhadas ao Ministério Público. A ação conta com o apoio da Polícia Militar e da Guarda Municipal de Florianópolis.

Fiscalização permanente fortalece o setor

A atuação de profissionais sem registro representa riscos significativos para compradores, vendedores e locatários de imóveis, além de causar prejuízos financeiros e insegurança jurídica nas negociações. Por isso, o trabalho de fiscalização do CRECI-SC tem como principal objetivo proteger o consumidor, coibir práticas ilegais e valorizar o exercício regular da profissão de corretor de imóveis.

Atualmente, as penalidades aplicadas aos clandestinos são consideradas brandas, geralmente restritas à aplicação de cestas básicas ou prestação de serviços comunitários. Para o Conselho, esse cenário não é suficiente para desestimular a reincidência e o exercício ilegal da atividade.

CRECI-SC defende endurecimento da legislação

Diante disso, o CRECI-SC defende a necessidade de mudança na legislação, com o endurecimento das punições. O Conselho apoia a aprovação do Projeto de Lei nº 3.614/2015, que propõe a criminalização da clandestinidade no mercado imobiliário, com penas mais rigorosas para quem exerce a profissão sem habilitação legal, a exemplo do que já ocorre em outras áreas regulamentadas, como a medicina.

O CRECI-SC reforça que a fiscalização é uma ação permanente e essencial para fortalecer o mercado imobiliário, garantir negociações seguras e assegurar que a sociedade seja atendida por profissionais qualificados, éticos e legalmente habilitados. A valorização do corretor de imóveis passa, necessariamente, pelo combate firme à ilegalidade.