O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI/SC) comemorou o efeito suspensivo concedido pelo 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Getúlio Corrêa,  nesta quinta-feira (27), à decisão da juíza substituta Keila Lacerda Rodrigues Garcia, da Comarca de Garopaba, que determinou ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) baixar portaria considerando como área de preservação permanente (APP), em toda a extensão de sua competência, a faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima. Com isso, o IMA poderá rever a portaria.

“O CRECI/SC já havia demonstrado sua convicção no bom senso do judiciário catarinense, ao alertar para o absurdo técnico da decisão da juíza de Garopaba, que de acordo com juristas sustentou sua posição com base em dispositivo da resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente já revogado pelo Código Florestal e analisado pelo Supremo Tribunal Federal”, lembrou Fernando Willrich, presidente do Conselho. “Caso a mudança fosse adotada, o prejuízo seria incalculável para quem já possui imóveis residenciais e comerciais, bem como para os que estão empreendendo, seguindo todas as regras ambientais vigentes. Tanto que em sua decisão, o TJ afirma que o pedido de efeito suspensivo busca evitar grave lesão à ordem social, à ordem econômica e à segurança jurídica”, ressaltou.