O alerta do CRECI/SC sobre o aumento excessivo das taxas dos cartórios ganhou forte repercussão na mídia, com uma série de reportagens do Grupo ND, e gerou um trabalho conjunto feito com a Fiesc e OAB/SC. Abaixo, a íntegra da notícia publicada pelo portal ND+ e pelo jornal ND impresso, nesta sexta-feira (19). 

 

A alta exorbitante nas taxas dos cartórios de Santa Catarina, denunciada pelo Grupo ND na série Raio-X dos cartórios, mobilizou entidades a lutar pela reversão dos aumentos.

Na quinta-feira (18), representantes da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina), Creci/SC (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina) e Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina) entregaram ao TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) um dossiê com mais de cem páginas detalhando onde estão os principais abusos e retrocessos da alta, além de trazer sugestões de ajuste.

Há situações em que o aumento para resolver um procedimento em cartório chega a 1.800%. O documento foi entregue ao juiz Maximiliano Bunn. Após analisar o material, o magistrado emitirá parecer favorável, desfavorável ou indicará o meio termo.

Diretor do Creci/SC, Gabriel Carrara disse que o documento foi entregue no TJ porque o tribunal disse que se o conjunto de entidades apresentasse um documento comprovando as irregularidades no aumento das taxas, poderia rever a decisão adotada. Foi então que as entidades contrataram um especialista na área de direito imobiliário, o advogado Rodrigo Ferraz.

O dossiê também foi entregue na via online, porém, na quinta-feira, foi uma entrega simbólica, na sede do TJSC. O advogado Ferraz comentou que o dossiê avalia a lei complementar 846/2023, que revisou a lei de custas e emolumentos do Estado, e o código de normas de Santa Catarina, também alterado em 2023. “No consórcio das duas legislações, temos o cálculo de custas e emolumentos exorbitantes em vários atos corriqueiros na atividade notarial e registral”, declarou Ferraz.

Aumento na base de cálculo nos cartórios

O advogado conclui que há pretensas inconstitucionalidades e vícios de forma na lei complementar. “Pretendemos que sejam realinhados. É uma questão muito complexa, com impacto direto na vida das pessoas e o objetivo das entidades é discutir isso com profundidade”.

O ponto-chave é o aumento da base de cálculo para prática dos atos notariais e registrais, via lei complementar. “Tivemos um aumento substancial que não reflete a tradição de Santa Catarina na cobrança de emolumentos. Não é saudável, nem proporcional e temos alguns princípios tributários feridos”, disse Ferraz.

No código de normas, segundo ele, foram criados artigos que geram fracionamento na prática de atos registrais e alguns atos notariais também com aumento significativo. “O objetivo do parecer é levantar essa agonia que se transformou a prática dos atos, visando que tenham formalidade e venham para o caminho legal. O objetivo não é afastar a atividade notarial e registral. Temos ciência de que deve ser valorizada, mas dentro de parâmetros que permitam a acessibilidade das pessoas.”

Para Ferraz, quando se cria um obstáculo econômico para atos de regularização, a tendência é que voltem para a informalidade, que o caminho da informalidade passe a ser o principal, ou ainda que os atos voltem a ser praticados no âmbito do judiciário.

Impacto na indústria da construção civil

Diretor da Fiesc, Marco Aurélio Alberton frisou que a federação também está nessa luta porque todo impacto que recai sobre a indústria interessa à Fiesc.

“Vemos um impacto na indústria da construção civil. Temos estimativas que 50% do setor imobiliário, de uma forma ou de outra, têm uma certa ilegalidade, por não ter registro em cartório, ou por falta de habite-se, por exemplo. Essa proposição é para não criar mais dificuldades ainda para o cidadão.”

Alberton salientou que a Fiesc se preocupa com a legalidade das ações e entende que é importante revisitar os números. “Queremos conversar com os setores envolvidos e fazer proposições, justamente o que o documento que entregamos têm, para fazer os ajustes necessários ao bom andamento dos processos”. Ele disse que as entidades estão otimistas na reversão das altas consideradas exorbitantes.

Falta de atenção na análise inicial

Diretor do Creci/SC, Carrara acompanha o caso desde abril. “Isso tramita na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) há algum tempo. Segundo ele, a maioria dos deputados não leu o conteúdo, porque o que vem do TJ, normalmente, é aprovado. Da mesma forma, os aumentos abusivos passaram despercebidos pela análise do TJ.

Uma das principais preocupações do setor imobiliário é que os cidadãos deixem de formalizar seus contratos por conta da alta. “Não queremos voltar ao passado, quando tínhamos um nível altíssimo de documentação irregular por causa dos valores altos”.

Carrara explicou que a regularização de imóveis, que antes demandava cerca de R$ 6.000, hoje demanda em torno de R$ 20 mil. A permuta de imóveis, que antes tinha um valor fixo de R$ 4.000, agora, entre lavratura e registro, o custo está em praticamente R$ 7.000.

Carrara também questiona uma mudança na avaliação dos imóveis. “Pela Constituição, quem pode avaliar imóveis são engenheiros e corretores de imóveis e colocaram isso para os cartórios fazer. Algo irregular. Estão exercendo algo que não é para eles fazerem.”

Falta de diálogo

Presidente da comissão de direito imobiliário da OAB-SC, Leandro Ibagy disse que a advocacia e o mercado imobiliário catarinense se surpreenderam com os aumentos quando passaram a vigorar.

“Precisamos dar dois passos atrás. Essa legislação saiu do tribunal no fim de novembro de 2023 e foi aprovada na Alesc em 15 dias. Faltou diálogo com as entidades e a sociedade catarinense”, criticou.

Ele ressaltou que a majoração da tabela de custas e emolumentos é normal e ocorre todos os anos, mas o que chamou atenção foi o aumento muito acelerado. Conforme Ibagy, assim que tomou ciência do fato e como a OAB-SC foi instada por milhares de reclamações, a entidade decidiu agir.

“Diante dessa elevação, ao nosso modesto ver, desconectada da capacidade econômica e financeira do contribuinte, fizemos o pedido ao TJ. Apresentamos, em abril, as premissas do estudo e, agora, temos o parecer robusto demonstrando a inquietude jurídica e mercadológica, em defesa do cidadão catarinense.”

A crença dos três órgãos é que o parecer mereça novos estudos por parte do TJSC e que, após ouvir todas as partes, inclusive a Anoreg-SC (Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina), o tribunal reflita sobre o aumento e reconsidere a tabela, trazendo mais equilíbrio ao cidadão, às empresas e advogados do Estado.

Outro pleito é manter o processo de desjudicialização, com procedimentos como usucapião e divórcios, sendo realizados nos cartórios, desafogando o judiciário. Com os aumentos exorbitantes, entretanto, os advogados estão voltando a movimentar o judiciário para resolver ações porque ficaram mais acessíveis no poder judiciário do que nos cartórios.

 

FONTE: NÚCLEO DE DADOS E INVESTIGAÇÃO DO GRUPO ND

Na foto, representantes da OAB-SC, Creci/SC e Fiesc entregaram ao TJSC um dossiê com mais de cem páginas detalhando onde estão os principais abusos e retrocessos da alta

Crédito: Germano Rorato/ND