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O CRECI/SC, segundo determinação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú, no Inquérito Civil n. 06.2022.00004369-9, indica que qualquer forma de intervenção e uso do solo da área denominada Morro do Gavião, localizada no Município de Camboriú, revela-se irregular e caracteriza-se como crime ambiental.

Para consultar os detalhes da determinação, o CRECI/SC sugere que seja feita a leitura do inquérito.