A advogada Leatrice Bez, candidata a deputada estadual; o deputado estadual Alex Brasil, candidato à reeleição; e o vereador de Itapema André de Oliveira, candidato a deputado federal, assinaram a Carta de Compromissos da Agenda Legislativa do Mercado Imobiliário Catarinense proposta pelo CRECI-SC, nesta quarta-feira (9). O documento contém propostas voltadas à valorização dos corretores de imóveis e das imobiliárias, à segurança jurídica, à redução da burocracia e à modernização do mercado.
Os candidatos assumiram o compromisso de defender as pautas propostas e manter diálogo permanente com o CRECI-SC durante o exercício do mandato, promovendo debates, informando o Conselho sobre projetos de interesse do mercado imobiliário e prestando contas das iniciativas desenvolvidas.
Já aderiram anteriormente, os candidatos a deputado estadual Gabriel Carrara, vice-presidente licenciado do CRECI-SC; Jean Kuhlmann, empresário do setor imobiliário; André Moser, ex-prefeito de Indaial; Beto Kuerten, ex-prefeito de Braço do Norte; e Liba, ex-prefeito de Navegantes, além da candidata a deputada federal Paulinha, atual deputada estadual, e do candidato a deputado federal Roberto Salum, ex-deputado estadual.
Entre as prioridades estão a modernização dos processos de licenciamento e dos serviços notariais e registrais; o fortalecimento do crédito imobiliário; a atualização da legislação da profissão; o combate ao exercício ilegal da atividade; e o reconhecimento dos corretores como profissionais habilitados para elaborar Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica (PTAM) na administração pública.
A Agenda defende que o valor efetivo do negócio seja adotado como critério para o registro dos imóveis, a apuração de tributos, emolumentos e cadastros governamentais. Outras propostas são a preservação dos direitos de proprietários de áreas que possam ser enquadradas como Terrenos de Marinha, a criminalização do exercício ilegal da profissão, a consignação em folha para o pagamento de aluguéis e a possibilidade de enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).
Com a Agenda Legislativa, o Conselho busca ampliar a participação do setor na formulação de políticas públicas e contribuir para um mercado mais seguro, moderno e competitivo, beneficiando profissionais, empresas, consumidores e toda a sociedade catarinense.
Candidatos interessados em conhecer e assinar a Carta de Compromissos devem entrar em contato pelo e-mail gabinete@creci-sc.gov.br. Até as eleições, o CRECI-SC divulgará as novas adesões.
Veja a íntegra da Carta:
AGENDA LEGISLATIVA DO MERCADO IMOBILIÁRIO CATARINENSE
Carta de Compromissos dos Candidatos
Apresentação
O mercado imobiliário é um dos pilares do desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina. Sua cadeia produtiva movimenta investimentos, gera empregos, impulsiona a arrecadação pública, fomenta o desenvolvimento urbano e contribui para a realização do direito constitucional à moradia e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Nesse contexto, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina – CRECI-SC apresenta esta Agenda Legislativa do Mercado Imobiliário Catarinense, convidando os candidatos a assumirem publicamente o compromisso de fortalecer o setor, promover a segurança jurídica, incentivar o desenvolvimento sustentável e manter um diálogo permanente com a categoria.
Ao assinar esta Carta, o(a) candidato(a) manifesta seu compromisso com a construção de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário e para a valorização dos Corretores de Imóveis.
I – Princípios e Compromissos Institucionais
Comprometo-me a:
1. Defender a estabilidade do ambiente de negócios, posicionando-me contra o aumento da carga tributária incidente sobre o mercado imobiliário e sobre a atividade dos Corretores de Imóveis.
2. Atuar em favor da estabilidade das relações imobiliárias, reduzindo a burocracia, a insegurança jurídica e os custos das transações.
3. Valorizar o Corretor de Imóveis como profissional essencial à segurança das negociações e avaliações imobiliárias e à proteção do consumidor.
4. Apoiar ações de combate ao exercício ilegal da profissão e iniciativas que fortaleçam a ética, a qualificação profissional e a fiscalização do mercado.
5. Manter diálogo permanente com o CRECI-SC antes da apreciação de proposições que impactem direta ou indiretamente o mercado imobiliário.
II – Agenda Estratégica para o Desenvolvimento do Mercado Imobiliário
Comprometo-me a promover, apoiar e participar de estudos, debates e iniciativas legislativas voltadas ao aperfeiçoamento do ambiente de negócios e ao fortalecimento do mercado imobiliário, especialmente nos seguintes temas:
1. O valor do negócio como legítimo para fim de registro, apuração de tributos, emolumentos e cadastramentos em todos os sistemas de Governo. Como exceção, caso o valor do negócio seja tecnicamente verificado como muito menor do que o valor negociado, o agente público possa contestar somente de forma técnica e motivada. E somente o corretor de imóveis seja habilitado para apresentar o valor real do imóvel, por meio de um PTAM – Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
2. Desburocratização dos processos de licenciamento, das transações imobiliárias, modernização dos serviços notariais e registrais, incentivando a integração tecnológica, a digitalização, a interoperabilidade dos sistemas, a tokenização e a simplificação dos procedimentos, em especial, na aprovação de medidas que valorizem a boa-fé nos contratos.
3. Fortalecimento das políticas de crédito imobiliário, ampliando o acesso ao financiamento para aquisição da casa própria e de imóveis comerciais.
4. Atualização e modernização da legislação que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, adequando-a às inovações, às demandas do mercado e a prestação de serviços educacionais e sociais aos profissionais pelo Conselho, conforme orientação do CRECI-SC.
5. Inclusão do Corretor de Imóveis como profissional habilitado para a elaboração de pareceres técnicos de avaliação mercadológica (PTAM) em toda a administração pública, valorizando sua competência e responsabilidade técnica e contribuindo para maior segurança jurídica, transparência e confiabilidade nos negócios imobiliários.
6. Reconhecimento da boa-fé de proprietários de áreas que possam vir a ser enquadradas como Terrenos de Marinha, sem prejuízos as partes envolvidas em transações anteriores.
7. Apoio ao PL 3614/2015, que criminaliza o exercício ilegal da profissão, e ao PL 462/2011, que institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis e a possibilidade do enquadramento do corretor de imóveis como MEI.
8. Apoio à participação direta e efetiva de corretores de imóveis no CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro.
9. Apoio a políticas para disponibilização de dados e informações por órgãos governamentais, em especial, para a criação de indicadores.
III – Compromissos de Atuação Parlamentar
Durante o exercício do mandato, comprometo-me ainda a:
1. Receber oficialmente e de forma periódica representantes do CRECI-SC para tratar das pautas institucionais do mercado imobiliário, mantendo um canal permanente de diálogo.
2. Comunicar ao CRECI-SC a apresentação, tramitação ou discussão de proposições legislativas que possam impactar o mercado imobiliário, possibilitando a contribuição técnica da entidade.
3. Promover ou apoiar audiências públicas, reuniões técnicas, seminários e demais espaços de diálogo destinados ao aperfeiçoamento da legislação e ao desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário.
4. Prestar contas ao CRECI-SC sobre as iniciativas legislativas relacionadas ao mercado imobiliário e sobre as medidas adotadas em atendimento aos compromissos assumidos nesta Carta.
Declaração de Compromisso
Ao firmar esta Carta de Compromissos, reafirmo meu compromisso com o fortalecimento do mercado imobiliário catarinense, com a valorização dos Corretores de Imóveis, com a segurança jurídica, com a livre iniciativa, com a proteção do consumidor e com a construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina.